O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

L E I

           Art. 1º -  Fica estipulada a tolerência de 10 (dez) minutos, a partir do estacionamento do veículo automotor por seu condutor, a ser observada para o início da cobrança da tarifa nas ZONAS DE ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS REGULAMENTADOS – ZONA AZUL E ZONA VERDE.

Art. 2º - Durante os 10 (dez) minutos em que estiver estacionado, o veículo deverá está com os pisca-alertas acionados.

Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua entrada em vigor.

Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua puplicação.

Art. 5º -  Revogam-se as disposições em contrário.

VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Prefeito