LEI Nº 4.517                             De 11 de maio de 2007.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º E AO SEU PARÁGRAFO ÚNICO E REVOGA O ARTIGO 7º DA LEI 4.330 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
 Art. 1º - O artigo 4º e seu parágrafo único e revoga o artigo 7º da lei 4.330 de dezembro de 2005passa a vigorar com a seguinte redação.
 “Art. 4º - Ficam os estabelecimentos mencionados no Art. 1º da lei nº. 4.330, de 15 de dezembro de 2005, obrigados a expor em lugar visível, na área reservada aos caixas, banner`s informativos reproduzindo o teor do art. 2º da referida Lei, o número do telefone do PROCON para denúncias e o número da Lei Municipal 4.330/05.
 Parágrafo Único – Excetuando-se as Agências Bancárias, esta lei só se aplica aos demais estabelecimentos citados no art. 1º, que possuam quadro funcional acima de 40(quarenta) funcionários.”
 Art. 2º - Revoga-se o Artigo 7º da Lei nº. 4.330, de 15 de dezembro de 2005.
 Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  

VENEZIANO VITAL DO REGO SEGUNDO NETO
Prefeito