LEI Nº 4.554                             De 23 de julho de 2007.

DISPÔE SOBREA ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO ANUAL DE FERIADOS QUE IMPLIQUEM NO FECHAMENTO DO MERCADO CENTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

   O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI
   Art. 1º - Fica instituído, no Município de Campina Grande, o Calendário Anual de Feriados que impliquem no fechamento do Mercado Central.
   Art. 2º - A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos elaborará, em parceria com as entidades representativas dos feriados, o Calendário a que se refere o Art. 1º desta lei.
   Art. 3º - O Calendário será elaborado sempre na primeira quinzena do mês de dezembro, devendo ser amplamente divulgada entre os feirantes e nos meios de comunicação da cidade. 
   Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

VENEZIANO VITAL DO REGO SEGUNDO NETO
Prefeito