LEI Nº 4. 346                             De 29 de dezembro de 2005.

DISPÔE SOBRE A TOLERÂNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS A SER OBSERVADA PARA O INÍCIO DA COBRANÇA DE TARIFA NAS ZONAS DE ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS REGULAMENTADOS – ZONA AZUL E ZONA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

   O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI
   Art. 1º - Fica estipulada a tolerância de 10 (dez) minutos, a partir do estacionamento do veículo automotor por seu condutor, a ser observada para o inicio da cobrança da tarifa nas ZONAS DE ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS REGULAMENTADOS – ZONA AZUL E ZONA VERDE. .
   Art. 2º - Durante os 10 (dez) minutos em que estiver estacionado, o veículo deverá está com os pisca-alertas acionados.
   Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua entrada em vigor.
   Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

VENEZIANO VITAL DO REGO SEGUNDO NETO
Prefeito