LEI DAS FILAS: Supermercado é autuado após constranger vereador e clientes Paraíba, 13/06/2011

LEI DAS FILAS: Supermercado é autuado após constranger vereador e clientes

Matéria veiculada pelo Portal PB Agora do dia 13 de Junho 2011

Procon de CG faz autuação a bancos e supermercadoDiligência do Procon de Campina resultam em autuação a bancos e supermercado
     Na última sexta-feira (10), fiscais da defesa do consumidor em diligência de rotina, autuaram duas agências bancárias e um hipermercado da cidade, por desrespeito aos direitos do consumidor. Os estabelecimentos infrigiram o Art. 2º, parágrafo III da Lei Municipal nº 4.330, mais conhecida como “Lei das Filas”. 
     As autuações foram motivadas por denúncias de consumidores, que se sentiram prejudicados na espera de longo período em filas, sem o devido atendimento em 20 minutos como determina a legislação. Fato que foi constatado pelas equipes de fiscalização do Procon.
     No Hipermercado a denúncia foi encaminhada através do vereador Olímpio Oliveira (autor da conhecida Lei da Fila), que aguardava o atendimento nos caixas há mais de uma hora. Ele ainda informou que dos dezenove caixas existentes, apenas nove estavam em funcionamento, fato que estava causando grande revolta aos consumidores que também aguardavam atendimento no local.
     A denúncia do vereador foi encaminhada a dirigente do Procon, Kátia Monteiro, que acionou a equipe noturna de fiscalização, em diligência no Parque do Povo. Em poucos minutos a equipe chegou ao local, sendo barrados pela gerência do estabelecimento, que tentou impedir o acesso dos fiscais, alegando ter encerrado o horário de expediente as 22:00h, e já se passava das 23:00h quando a fiscalização chegou ao supermercado.
     O fato motivou a lavratura de um auto de constatação, visto que ainda havia relação de consumo. Apesar da resistência, efetivou-se a entrada as dependências da empresa, sendo lavrado um auto de infração, baseado no testemunho do vereador Olímpio Oliveira e de mais dois consumidores, que testemunharam a infração.
     Os estabelecimentos autuados tem o prazo de dez dias, a contar da data da autuação, para apresentação de defesa junto ao Procon Municipal, estando os mesmos sujeitos a pena de multa que varia de 200 a 3 mil UFIRs, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor. 
     “As fiscalizações do Procon Municipal a instituições, que de alguma forma, infringem as normas do CDC, são contínuas, de modo a assegurar o respeito ao direito do consumidor”, enfatizou a Coordenadora Executiva, Kátia Monteiro.
     Denúncias e reclamações devem ser encaminhadas através do telefone 151, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18h, ou ainda através do telefone (83) 8802 – 5525, demais dias e horários.

Fonte: PB Agora com Assessoria 
http://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20110613122524&cat=paraiba&keys=procon-cg-faz-autuacao-bancos-supermercado





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