Câmara votará Projeto que disciplina o uso de Veículos de Tração Animal Paraíba, 26/02/2012

Câmara votará Projeto que disciplina o uso de Veículos de Tração Animal

     Será votado neste primeiro trimestre o Projeto nº 038/2011, que tramita na Câmara Municipal, e tem como objetivo disciplinar o tráfego e o comportamento dos condutores das famosas “Carroças de Burro”. Para Olímpio, autor do projeto, esta é uma resposta aos atos de abuso e de maus-tratos aos animais que puxam carroças, e que diariamente apanham e sofrem violências inimagináveis pelos proprietários destes veículos.
Conheça os pontos importantes do Projeto
1.
Institui o cadastro geral e não permite o ingresso de novos “carroceiros” ao sistema;
2. Proíbe a condução dos VTA’s por menores de 18 de idade;
3. Proíbe a utilização de animal cego, ferido, enfermo, extenuado, e de fêmeas prenhes, na tração dos mencionados veículos;
4. Proíbe o uso de chicotes ou qualquer tipo de instrumento que sirva para espancar os animais;
5. Estabelece que a carga máxima permitida por veículo de tração animal será de 150 Kg;
6. Estabelece o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal que tem como meta a extinção dessa modalidade de transporte em no máximo 10 anos, com a requalificação profissional e a inclusão social dos atuais carroceiros.





Assessoria de Comunicação