Dia de Vitória: Prefeito sanciona nosso projeto criando as Praças para Mototaxistas. Paraíba, 07/09/2012

Dia de Vitória: Prefeito sanciona nosso projeto criando as Praças para Mototaxistas.

    O prefeito Veneziano Vital do Rêgo sancionou o Projeto de Lei nº 021/2012, de autoria do vereador Olimpio Oliveira, que dispõe sobre a criação das Praças ...para Mototáxis Regulamentados. De acordo com a nova lei (Lei Municipal nº 5211/2012), as Praças para Mototáxis serão formalizadas, demarcadas, sinalizadas, preenchidas e fiscalizadas pela Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos - STTP, aplicando-se, no que couber, os mesmos critérios utilizados para as já existentes Praças de Táxi.
     A Lei nº 5211/2012 inova por ampliar os direitos dos mototaxistas, pois no artigo 4º, prevê que a STTP deverá observar para os mototaxistas permissionários regras que garantam direitos em relação à transferência da permissão e da praça para aos seus sucessores hereditários, bem como, para outra pessoa ou familiar, no caso de aposentadoria, doença grave ou incapacidade permanente para o trabalho.Ver mais





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