Câmara aprova projeto que multa abusos cometidos por “flanelinhas” Paraíba, 24/12/2015


Câmara aprova projeto que multa abusos cometidos por “flanelinhas”

Câmara aprova projeto que multa abusos cometidos por “flanelinhas”

A Câmara Municipal de Campina Grande realizou, nesta quarta-feira, uma Sessão Extraordinária para a apreciação de vários projetos. Na oportunidade, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 476/2015, de autoria do vereador Olimpio Oliveira, que dispõe sobre a proibição de cobrança de valores por parte de guardadores de veículos automotores, nas vagas de estacionamento, nos logradouros públicos. O vereador defende que a contribuição financeira por parte do usuário deve ser voluntária e quer impedir a exigência de valores por parte dos guardadores ou flanelinhas.

Segundo Olimpio, são vários os casos em que os guardadores passaram a definir o preço, anunciando-o para o motorista na sua chegada, em tom ameaçador, como prenúncio do que poderá acontecer, caso discorde do pagamento. Há registros, inclusive, de carros que foram arranhados diante da negativa de pagamento antecipado por parte dos proprietários.

Essa cobrança indevida tem ocorrido, principalmente, nos eventos realizados no Parque do Povo e nos Estádios de Futebol, locais onde são cobrados até vinte reais pelo estacionamento. “Ninguém tem o direito de lotear o espaço público, nem mesmo os guardadores de carros, os quais devem continuar trabalhando, mas sem impor qualquer tipo de pagamento por seus “serviços”, ou seja, a remuneração deverá ser sempre voluntária por parte dos motoristas”, justificou Olimpio.

Se aprovado, o projeto poderá virar lei e os infratores poderão pagar multas que variam de R$ 40,00 (quarenta reais) até R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), as quais serão aplicadas pela STTP levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

O projeto agora segue para a apreciação do prefeito Romero Rodrigues, o qual terá o prazo de 15 dias para sancionar ou vetar a matéria.

 

 





Assessoria de Comunicação