Proteção Aos Animais

“O homem de bem se importa até com o bem-estar de seus animais...” (Prov. 12.10).


 O vereador Olimpio Oliveira tem sido a voz dos animais e dos protetores na Câmara Municipal. Nesses 13 anos de luta em defesa dos animais, Olimpio construiu um importante Marco Legal para o Bem-Estar Animal em Campina Grande, consolidando-se como o político da Paraíba que mais tem ações e projetos em defesa dos animais.

 


Confira as Leis aprovadas e os projetos em tramitação:

 


·        Lei nº 4.348/05 – Que proíbe o sacrifício dos animais apreendidos pelo Centro de Zoonoses;


·        Lei nº 5.060/11 – Que proíbe a realização de rodeios e touradas;


·        Lei nº 5.061/11 – Que proíbe a destinação de animais apreendidos pelo Centro de Zoonoses para instituições que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa científica;


·        Resolução nº 014/12 – Que institui o Fórum Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FOMBEA);


·        Lei nº 5.179/12 – Que institui o Registro Geral de Animais para inibir o abandono de animais;


·        Lei nº 5.181/12 – Que reconhece de Utilidade Pública a Associação de Amigos dos Animais Abandonados – A4;


·        Lei nº 5.207/12 – Que proíbe a venda, sem a respectiva receita agronômica, do veneno conhecido popularmente como “Chumbinho”;


·        Lei nº 5.212/12 – Que Disciplina a circulação de Veículos de Tração Animal – VTA;


·        Lei nº 5.219/12 – Que institui a Semana Municipal de Conscientização dos Direitos dos Animais de Campina Grande (Primeira semana do mês de outubro);


·        Lei nº 6.144/15 – Que estabelece penalidades administrativas para quem praticar ato de abuso, maus tratos, abandonar, ferir ou mutilar animais;


·        Lei nº 6.333/16 – Que autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal de Políticas Públicas para o Bem-Estar Animal (COMBEA) e o Fundo Municipal de Políticas Públicas para o Bem-Estar Animal (FOMBEA);


·        Projeto de Lei nº 147/17 – Que institui o Incentivo Fiscal para apoiar ações e projetos desenvolvidos por Organizações Não Governamentais de Protetores de Animais;


·        Projeto de Lei nº 560/17 – Que autoriza a realização de convênios para viabilizar a política de controle da natalidade de cães e gatos, instituída pela Lei Federal nº 13.426, de 30 de março de 2017, bem como para a Promoção de Atendimento Ambulatorial de Animais;

·        Projeto de Lei nº 623/17 – Que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento nas dependências, onde são atendidos os animais em “PET SHOPS”